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LEI Nº 10.428, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Declara de Utilidade Pública “PLENU - INSTITUTO PLENA CIDADANIA” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 463/2012 – de autoria do Vereador IZÍDIO DE BRITO CORREIA.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1 ° Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis sob n 4.904, de 29 de agosto de 1995 e 9.267, de 17 de agosto de 2010, o “PLENU - INSTITUTO PLENA CIDADANIA”.

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 03 de abril de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.

 

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

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