LEI Nº 10.428, DE 3 DE ABRIL DE 2013
Declara de Utilidade Pública “PLENU - INSTITUTO PLENA CIDADANIA” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 463/2012 – de autoria do Vereador IZÍDIO DE BRITO CORREIA.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis sob n 4.904, de 29 de agosto de 1995 e 9.267, de 17 de agosto de 2010, o “PLENU - INSTITUTO PLENA CIDADANIA”.
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 03 de abril de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal