As PLPs em Formação: Aspectos Jurídicos da Violência Contra a Mulher e o Papel dos Conselhos de Direitos

No dia 14 de novembro, as alunas do curso Promotoras Legais Populares participaram de duas palestras fundamentais para sua formação. A primeira, ministrada por Emanuela Barros, abordou os aspectos jurídicos do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

Especialista em Direito Constitucional, Prevenção à Violência e Diversidades, Emanuela apresentou os principais fundamentos da Lei Maria da Penha, explicou os tipos de violência, destacou o papel da rede de proteção e trouxe dados recentes que revelam o aumento das denúncias, dos feminicídios e da violência psicológica no país. A palestrante também discutiu leis complementares como a Lei do Minuto Seguinte, a Lei Mariana Ferrer, a tipificação da violência psicológica, o atendimento policial especializado e os dispositivos atuais de proteção, incluindo tornozeleira eletrônica, botão do pânico e aplicativos como o SOS Mulher. Reforçou ainda a importância das estruturas de acolhimento, como CRAS, CREAS, Casa da Mulher Brasileira, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil.

Na segunda aula da noite, Silvia Moral apresentou o funcionamento dos Conselhos

Municipais e o papel da participação democrática na construção das políticas públicas. Bacharel em Direito, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), detentora de outras formações e experiências que fortalecem sua atuação na gestão pública e no acompanhamento de conselhos.

Silvia trouxe uma visão prática sobre como os conselhos funcionam como espaços institucionais de controle social, elaboração e fiscalização de políticas públicas. Sua experiência na gestão pública e no acompanhamento de conselhos fortalece a compreensão sobre como a sociedade civil pode exercer influência nas decisões estatais. Ela explicou que os conselhos são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos ou consultivos, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil. Destacou que as reuniões são públicas e que esses espaços permitem acompanhar, propor e fiscalizar ações que impactam diretamente a vida cotidiana, inclusive em áreas que dialogam com os direitos das mulheres. Silvia enfatizou a importância da presença das mulheres nesses espaços, lembrando que participar é um ato de cidadania e um instrumento de transformação social.

As duas palestras reforçaram que a atuação das Promotoras Legais Populares envolve tanto o conhecimento jurídico sobre violência contra a mulher quanto a compreensão da estrutura democrática que permite transformar realidades. Conhecer os direitos, compreender a rede de proteção e ocupar espaços de participação social são pilares do fortalecimento das mulheres e da construção de uma sociedade mais justa.